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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 2018
Lei de Diretrizes Orçamentária
16/10/2017 às 12:53h

Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.