Para que Serve?

 

LAI - Lei de Acesso à Informação. A lei da Presidência da República nº.12.527, de 18 de novembro de 2011 disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas e pessoais no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.

Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar
informações públicas, que não sejam sigilosas, em portal da internet ou através de requerimento especifico de forma fácil e desburocratizada.