IN Nº 28/1999 TCU - Contas Públicas

Através da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e Instrução Normativa - IN nº 28/1999 implementou-se a homepage Contas Públicas, para que o Tribunal de Contas da União - TCU possa prover, por meio dessa Página, o acesso aos dados e informações, já especificados em Lei, de todos os órgãos e entidades de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Apesar dessas informações já estarem disponíveis, a qualquer cidadão, em nosso Portal da Transparência, a Prefeitura Municipal de São Luís sempre busca facilitar o efetivo acompanhamento e a fiscalização das ações do Controle Externo.
Abaixo, confira a disponibilização dos dados do Município de São Luís, requeridos através da IN nº 28/1999, ao TCU para incremento da homepage Contas Públicas.

http://www.contaspublicas.gov.br/AtuLinks2.asp?cod=3203918