Informações Classificadas e Desclassificadas

Informações Classificadas e Desclassificadas

A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 47.272/2015 determinam que são passíveis de classificação as informações cuja restrição de acesso seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

Nesta área são disponibilizados o Rol de informações e documentos classificados, grau de sigilo, fundamentação e detalhamentos; e o Rol de informações desclassificados de todos os órgãos do Poder Executivo Municipal.

Observação 01: No momento não há informações classificadas ou desclassificadas. 
Observação 02: Não houve informações Classificadas ou Desclassificadas no período de 2020 a 2023