Publicação

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 2018

Institucional
Lei de Diretrizes Orçamentária
10/16/2017 12:53:00 PM

Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.