Precatórios

Precatórios

    Precatórios são pagamentos provenientes de uma condenação judicial. O juiz encaminha o precatório, através de oficio, para o Presidente do Tribunal determinando que o valor da condenação seja seja comunicado ao ente público para que este, no intuito de quitar a dívida, possa incluir a referida quantia no orçamento anual.