Leis Complementares Leis Complementares Código de Obras de São Luís (1976) Código de Posturas de São Luís (1968) Decreto sobre Condomínios Fechados (2005) Lei de Comércio Ambulante de São Luís (1989) Lei de Muros e Calçadas de São Luís (2006) Lei de Polos Geradores de Tráfego de São Luís (2002) Lei Orgânica do Município de São Luís (1990)