Procedimento e Prazos de Resposta

Nº	ATO	RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO	À QUEM DEVE SER DESTINADO O PEDIDO/RESPOSTA	PRAZO (DIAS)	OBSERVAÇÃO
1	Pedido de Informação	Solicitante	SIC do órgão/entidade municipal demandada ou setor responsável pelo atendimento aos pedidos de informação	-	-
2	Resposta do Pedido de Informação	SIC do órgão/entidade municipal demandada ou setor responsável pelo atendimento aos pedidos de informação	Solicitante	20	Prazo prorrogável por mais 10 dias
3	Pedido de Revisão	Solicitante	Autoridade máxima do órgão ou entidade municipal onde se buscou a informação	10	Prazo contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da ciência da decisão ou decurso do prazo sem manifestação
4	Resposta do Pedido de Revisão	Autoridade máxima do órgão ou entidade municipal onde se buscou a informação	Solicitante	10	Prazo contado a partir do primeiro dia útil subsequente à apresentação do pedido de revisão
5	Recurso à CGM	Solicitante	Controladoria-Geral do Município	10	Prazo contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão
6	Resposta do Recurso	Controladoria-Geral do Município	Solicitante	5	Caso haja necessidade de informação adicional do órgão, a CGM poderá demandá-lo para que preste esclarecimentos em prazo não superior a 5 dias. Após o recebimento da informação, a CGM terá mais 3 dias para decidir sobre o recurso. Caso haja decisão favorável, o órgão de origem terá 5 dias para atender a solicitação.
7	Recurso à CMAI	Solicitante	Comissão Municipal de Acesso à Informação	10	Prazo contado a partir da ciência da decisão da CGM
8	Resposta do Recurso	Comissão Municipal de Acesso à Informação	Solicitante	-	A CMAI se reúne mensalmente e os recursos serão apreciados até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação

REGULAMENTAÇÃO
Decreto Municipal nº 47.272/2015

SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) NOS ÓRGÃOS
-Todas as secretarias, subprefeituras, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas díreta ou índiretamente pelo Município deverão dispor de, no
mínimo, uma unidade física para atendimento ao público, com a finalidade de abrigar seu próprio Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

COMPETÊNCIAS DO SIC
- o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
- o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico especifico e a entrega do número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
- o encaminhamento do pedido recebido e.registrado ao responsável pelo fornecimento da informação

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- Qualquer pessoa, física ou jurídica, devidamente identificada, poderá formular pedido de acesso à informação.
- Serão admitidos pedidos de acesso à informação por correspondência física, presencialmente nos SICs ou via sistema eletrônico disponibilizado pelos órgãos ou entidades municipais
- Os pedidos apresentados serão obrigatoriamente cadastrados em sistema eletrônico especifico, com a geração de número de protocolo e certificação da data do recebimento, iniciando-se a contagem do prazo de resposta no primeiro dia útil subsequente

CONTÉUDO DOS PEDIDOS
- O pedido de acesso à informação devera conter, sob pena de não conhecimento:
a) o nome completo do requerente;
b) o número de documento de identificação válido;
c) a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, da informação requerida;
e) o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
- Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, desproporcionais ou desarrazoados; ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade

HIPÓTESES PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO
- ausência de resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação;
- resposta incompleta, obscura, contraditória ou omissa;
- não conhecimento ou improcedência do pedido

CONTAGEM DOS PRAZOS
- Os prazos mencionados serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato

PROTOCOLO ELETRÔNICO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO
-e-SIC: http://esic.saoluis.ma.gov.br/site/index.html?Return%2