Informações Classificadas e Desclassificadas

Informações Classificadas e Desclassificadas

A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 47.272/2015 determinam que são passíveis de classificação as informações cuja restrição de acesso seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. "Nesta área são disponibilizados o Rol de informações e documentos classificados, grau de sigilo, fundamentação e detalhamentos; e o Rol de informações desclassificados de todos os órgãos do Poder Executivo Municipal."